O que é e qual a importância para o Entregador obter esse registro
Você é Transportador Autônomo de Cargas e não possui o Registro Nacional de Transportes de Cargas? Quer atuar como um e não sabe por onde começar? Nesse artigo você saberá quais os caminhos para realizar essa atividade de forma regulamentada.
Popularmente conhecido como ANTT, o RNTRC foi instituído pela Lei n° 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Trata-se de uma inscrição obrigatória para todos os transportadores de cargas remunerados. Entre as categorias que o registro é obrigatório está a de Transportador Autônomo de Cargas – TAC.
O não cumprimento desses requisitos podem acarretar multa ao transportador que podem chegar em até R$ 10.500,00 dependendo do valor da carga.
Quais os requisitos para realizar a inscrição no RNTRC?
Antes de iniciar a atividade, o Parceiro Entregador precisa realizar de forma prévia a sua inscrição. Esse registro está previsto na Resolução ANTT n° 5.982/2022.
É importante ressaltar que para obter o registro o transportador precisa realizar de maneira antecipada o curso TAC, que é gratuito por meio da instituição SEST SENAT e sua inscrição é on-line, saiba como – clique aqui.
Outra maneira é comprovar por meio de uma prova ter o mínimo de 3 anos de experiência na atividade. Para informações sobre como realizar a prova, acesse:
Diferente do curso no SEST SENAT, para a prova pode haver cobrança de taxa dependendo do parceiro escolhido e ela é realizada presencialmente.
Quais são os documentos para inscrição no RNTRC?
Para realizar sua inscrição o Transportador Autônomo ou MEI precisa:
- Possuir CPF ativo;
- Ter documento oficial de identidade - RG;
- Ter sido aprovado em curso específico ou ter ao menos 3 anos de experiência na atividade;
- Ter capacidade de direito e deveres de ordem civil; e
- Ser proprietário, coproprietário ou arrendatário de, no mínimo, um veículo automotor de cargas categoria “aluguel”, na forma regulamentada no art. 12 desta mesma Resolução (ANTT n° 5.982/2022)
Como obter ou atualizar o seu registro?
São duas as maneiras para obter ou realizar a atualização cadastral do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC): acessando gratuitamente o RNTRC Digital (link) ou comparecendo a um posto credenciado para o atendimento da categoria do transportador (TAC, ETC ou CTC).
Sobre o RNTRC Digital
Primeiro passo
Para obter o RNTRC Digital é preciso ter uma conta verificada no site .gov.br, nível prata ou ouro. Essa é uma necessidade para toda a pessoa que precisa acessar qualquer serviço digital do governo, pois é desse modo que o governo federal realiza a identificação e autenticação do usuário.
Caso você não tenha esse cadastro o primeiro passo é realizá-lo.
- (Recomendado) Pelo seu smartphone. Baixe e instale o aplicativo Meu gov.br, está disponível para Android e IOS.
- Pelo computador, acesse o RNTRC Digital.
Segundo passo
Agora é o momento de validar sua conta com um selo de confiabilidade, veja abaixo as opções disponíveis para essa verificação.
- Selo de Validação facial: é validado o cadastro por meio da biometria facial utilizando o aplicativo Meu gov.br.
- Selo Internet Banking: é feito a validação cadastral por meio da plataforma de internet banking dos bancos conveniados.
- Selo Internet Banking (Banco do Brasil): é feito a validação cadastral por meio da plataforma de internet banking do Banco do Brasil.
- Selo de Certificado Digital: nesse, o cidadão utiliza um certificado digital para pessoa física.
Você também pode encontrar mais informações no Portal do Governo – acesse
Para achar um posto de atendimento credenciado acesse a lista abaixo:
Download dos pontos de atendimento do RNTRC.
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